A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

A Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito previsto na constituição de todo cidadão ter acesso às informações a ele pertinentes produzidas pelos orgãos e entidades públicas dos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, publicada em 18 de novembro de 2011 e que entrou em vigor em 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência HD, por meio do canal de Transparência, possibilita a qualquer cidadão o acesso requerido por Lei às informações sobre o Poder Executivo das prefeituras que dele fazem parte.